Proposições Legislativas
Acompanhe o andamento de Projetos de Lei e Propostas de Emendas à Constituição de interesse institucional.
| Projeto/Proposta |
Ementa |
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PL 6040/02
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Atribui competência ao Juiz-Auditor de requisitar a instauração de
inquérito policial militar. Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei
nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal
Militar. |
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PL 2014/03
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Estabelece a competência do Tribunal do Júri para julgamento de
militares nos crimes dolosos contra civis. |
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PLS 0506/03
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Acrescenta inciso à Lei Complementar nº 75 / 93, para autorizar o
Ministério Público Militar da União a instaurar Inquérito Civil e
propor Ação Civil Pública. |
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PEC 358/05
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Reforma do Judiciário. |
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PEC 457/05
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Altera o art. 40 da CF relativo ao limite de idade para a
aposentadoria compulsória do servidor público em geral.
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PL 5650/05
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Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443, Código de Processo
Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de
1969. Disciplina o Processo Penal Militar.
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PL 7298/06
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Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República. |
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PLC 00064/06
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Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de
1969 - Código de Processo Penal Militar, e do Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
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PL 797/07
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Estabelece critérios para a prescrição em relação à anterioridade
ou não do trânsito em julgado da sentença. Altera o art. 125
do Código Penal Militar. |
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PL 939/07
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Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho
Nacional do Ministério Público e dá outras providências. |
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PL 940/07
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Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do
Ministério Público. |
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PLS 374/07
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Altera o art. 66 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979,
que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. |
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PEC 210/07
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Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer
o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das
carreiras da magistratura e do Ministério Público. |
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PEC 180/07
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Revoga-se o § 2º e o inciso V do § 3º do art. 142 da Constituição
Federal. Garante o cabimento de "habeas corpus" em relação à prisão
militar e permite a filiação partidária do militar em serviço
ativo. |
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PL 265/07
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Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7347, de 24 de
julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a
responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de
improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção
pessoal ou visando perseguição política. |
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PEC 130/2007
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Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro
privilegiado". Altera a Constituição Federal de 1988. |
