Recomendação da PJM Curitiba

Os membros da Procuradoria da Justiça Militar em Curitiba expediram recomendação aos comandantes, chefes e diretores de organizações Militares da região de atuação daquela PJM para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando da apuração e da aplicação de punição disciplinar.

Ainda segundo a Recomendação nº 01/2008/PJM/Curitiba/PR, o sindicado, imputado ou investigado em processo administrativo, assim como seu defensor, poderão ter vista dos autos sejam eles sindicância, instrução administrativa, investigação sumária, procedimento administrativo, procedimento investigatório administrativo e outros, dentro ou fora da administração militar.

O documento informa, também, que a aplicação e interpretação de toda e qualquer legislação infra-legal (decretos, portarias, instruções normativas, resoluções etc.) deverá harmonizar-se com as demais normas-regras e normas-princípios que lhe são hierarquicamente superiores. Assinam a recomendação a procuradora da Justiça Militar Rejane Batista de Souza Barbosa e os promotores André Luiz de Sá Santos e Alexandre Reis de Carvalho.