Comissão de Estudos analisa projetos de lei da área penal

A Comissão de Estudo e Aperfeiçoamento da Legislação de Execução Penal esteve reunida dias 14 e 15 de agosto, no MPDFT, para analisar propostas de Projetos de Lei relacionadas à legislação penal e à execução penal.

Instituída pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais - CNPG e integrada pelo subprocurador-geral da Justiça Militar Mário Sérgio Marques Soares, a comissão tem por objetivo criar mecanismos adequados de discussão de projetos em andamento, além de oferecimento de anteprojetos junto a representantes do Congresso Nacional.

Durante o encontro, os participantes analisaram e debateram um grande volume de Projetos de Lei. Algumas propostas de alterações já foram encaminhadas para o Congresso Nacional.

Na segunda feira (13), os integrantes da comissão participaram da sessão do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O objetivo foi apresentar as propostas do Ministério Público para o anteprojeto do decreto de indulto a ser editado no fim deste ano.

Dentre as sugestões apresentadas, estão o retorno do indulto condicional; a proibição da concessão de indulto a preso que tenha praticado seqüestro relâmpago ou roubo que resulte em lesão corporal grave; a exigência de bom comportamento até a data da análise do pedido de indulto, e não apenas nos últimos doze meses retroativos à data do decreto, como é atualmente.

Integram, ainda a comissão: Ivan Saraiva Melgare, do MP-RS; Helena Rodrigues Duarte e Cleonice Varalda, do MPDFT; Iurica Tanio Okumura, do MP-SP; César Augusto Ramaldes da Cunha Santos, do MP-ES e Andrey Cunha Amorim, do MP-ES.