As sessões do CSMPM voltam a ser públicas

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP decidiu por unanimidade a publicidade das sessões do Conselho Superior do Ministério Público Militar. As sessões poderão ser secretas apenas em casos estritamente configurados como sigilosos.

O CNMP também determinou nulos os atos decisórios praticados na sessão fechada de 22 de outubro de 2007, por considerar que o sigilo da sessão não estava legalmente fundamentado.

Por conseguinte, as sessões do Conselho Superior do Ministério Público Militar, mesmo as relacionadas aos processos disciplinares, voltarão a ser públicas, inclusive com transmissão via internet, por meio do software “Foobar2000”, disponível em todas as Procuradorias da Justiça Militar.