Aprovadas as contas do MPM de 2006

A Auditoria Interna - Audin do Ministério Público da União aprovou, sem ressalvas, as contas do Ministério Público Militar do ano de 2006. O Certificado de Auditoria Regular, que atesta a legalidade, legitimidade, economicidade, oportunidade, finalidade e eficiência dos atos de gestão praticados pelo administrador público, já foi emitido pela Audin e o processo de Tomada de Contas do órgão encaminhado pelo procurador-geral da República ao Tribunal de Contas da União para análise, como prevê a Constituição Federal.

De acordo com o Relatório de Auditoria de Gestão elaborado pela Audin, a análise realizada com objetivo de averiguar a regularidade dos atos e fatos praticados concluiu que “os procedimentos administrativos e operacionais adotados pelos gestores do órgão na utilização dos recursos materiais, humanos e financeiros apresentaram-se adequados e não comprometeram a gestão dos aludidos recursos”.

Respaldada pelo Certificado de Auditoria Regular emitido pela Audin, a procuradora-geral da Justiça Militar, Maria Ester Henriques Tavares, parabeniza os gestores, diretores e servidores do MPM pela adequada, correta e eficiente gestão dos recursos públicos.

O Certificado de Auditoria Regular é um documento que atesta a verificação das contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos. Como estabelece a Instrução Normativa/SFC nº 01/2001, são três os tipos de Certificado de Auditoria: Certificado de Regularidade, emitido quando os recursos públicos são geridos adequadamente; Certificado de Regularidade com Ressalvas, gerado quando há falhas, omissões ou improbidade de natureza formal no cumprimento das normas e diretrizes, mas que não caracterizam irregularidade de gestão dos agentes responsáveis; Certificado de Irregularidade, emitido quando é constatada a existência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo quantificável para a Fazenda Nacional.