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Proposições Legislativas

by Assessoria de Comunicação Institucional — last modified 2009-10-27 10:12

Acompanhe o andamento de Projetos de Lei e Propostas de Emendas à Constituição de interesse institucional.

Projeto/Proposta	Ementa
PL 6040/02	Atribui competência ao Juiz-Auditor de requisitar a instauração de inquérito policial militar. Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
PL 2014/03	Estabelece a competência do Tribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.
PEC 358/05	Reforma do Judiciário.
PEC 457/05	Altera o art. 40 da CF relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral.
PL 5650/05	Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443, Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Disciplina o Processo Penal Militar.
PL 7298/06	Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República.
PLC 00064/06	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
PL 797/07	Estabelece critérios para a prescrição em relação à anterioridade ou não do trânsito em julgado da sentença. Altera o art. 125 do Código Penal Militar.
PL 939/07	Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
PL 940/07	Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
PLS 374/07	Altera o art. 66 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
PEC 210/07	Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
PEC 180/07	Revoga-se o § 2º e o inciso V do § 3º do art. 142 da Constituição Federal. Garante o cabimento de "habeas corpus" em relação à prisão militar e permite a filiação partidária do militar em serviço ativo.
PL 265/07	Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
PEC 130/2007	Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado". Altera a Constituição Federal de 1988.
PL 5139/2009	Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
PLS 65/2009	Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para prever o crime de assédio sexual.
PL 5312/2009	Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.
PEC 48/2009	Altera os arts. 93 e 128, para prever o direito a férias anuais, individuais e coletivas, dos magistrados e membros do Ministério Público.