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Recomendações
Algumas recomendações feitas pelo MPM nos termos do artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93.
| 24/06/2010 - Instauração de IPM - PJM Juiz de Fora |
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Recomendação aos comandos militares situados no Estado de Minas Gerais com orientações sobre a instauração de Inquérito Policial Militar. |
| 10/07/2008 - Uso de algemas, direitos e deveres do preso - PGJM |
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Recomendação às Forças Armadas para aperfeiçoamento da atuação da Polícia Judiciária Militar, prevenindo excesso e erros. |
| 29/04/2008 – Prazos de Terminação e envio do IPM – PGJM |
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Recomendação às Forças Armadas para que sejam observados os prazos para terminação e envio do Inquérito, previstos no Código de Processo Penal Militar. |
| 07/05/2009 – Comunicação imediata de prisões - PJM São Paulo – SP |
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Recomendação ao Diretor do Parque de Material Aeronáutico de São Paulo para que as prisões em flagrante de militar e a captura ou apresentação de desertor sejam imediatamente comunicadas do MPM. |
| 04/03/2009 –Instruções Poder de Polícia Judiciária Militar – PJM Recife – PE |
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Recomendação ao Diretor do Hospital Naval do Recife para que seja ministrada instrução aos militares da unidade acerca do exercício do poder de polícia judiciária militar, especialmente sobre o conhecimento e entendimento do disposto nos artigos 7º, 181 e 182 do CPPM. |
| 04/06/2008 – Captura de desertores em área de fronteira - PJM Bagé – RS |
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Recomendação aos comandantes, chefes e diretores de organizações militares localizadas na jurisdição da 2ª Auditoria da 3ª CJM para que cumpram as atuais normas legais na localização e/ou captura de desertores e insubmissos, em especial nas áreas de fronteira com a Argentina e o Uruguai. |
| 19/05/2008 –Preservação do local de crime– PJM Recife – PE |
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Recomendação para que todos os militares e funcionários civis da unidade sejam informados sobre o disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal Militar que versa sobre medidas preliminares ao Inquérito Policial Militar. Leia a minuta do documento enviado às unidades militares da área de atuação da PJM Recife. |
| 09/10/2006 – Instauração de IPM – PJM Recife – PE |
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Recomendação para que seja instaurado Inquérito Policial Militar sempre que houver indícios de crime militar. Leia a minuta do documento enviado às unidades militares da área de atuação da PJM Recife. |
| 21/09/2005 – Comunicação dos IPM instaurados – PJM Porto Alegre – RS |
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| Recomendação destinada à autoridade da Polícia Judiciária Militar solicitando a imediata comunicação, à PJM Porto Alegre, dos Inquéritos Policiais Militares instaurados. |
| 16/07/2004 – Instalações Carcerárias – PJM/Bagé – RS |
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Recomendação encaminhada ao Comando do 25º Grupo de Artilharia de Campanha relacionando medidas a serem adotadas nas instalações carcerárias e no recolhimento de presos disciplinares e à disposição da Justiça Militar. |
| 12/04/2004 – Instauração IPM Falecimento Pensionista – PJM Recife – PE |
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Recomendação para a instauração de Inquérito Policial Militar sempre que houver indício de pagamento indevido de pensão após o falecimento de pensionista. Leia a minuta do documento enviado às unidades militares da área de atuação da PJM Recife. |
| 22/12/2003 – Instalações Carcerárias – PJM Juiz de Fora - MG |
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Recomendação, aos Comandos das Organizações militares da área de atuação da PJM Juiz de Fora, sobre a manutenção das instalações carcerárias. |
| 10/10/2003 –APF e comunicação de prisão ao MPM – PJM Recife – PE |
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Recomendação para que tão logo lavrado, o Auto de Prisão em Flagrante seja remetido à Justiça Militar, sendo enviada cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão ao Ministério Público Militar. Leia a minuta do documento enviado às unidades militares da área de atuação da PJM Recife. |
| 04/10/2002 - Instauração e comunicação de IPM - PJM Juiz de Fora - MG |
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Recomendação às autoridades militares federais do estado de Minas Gerais esclarecendo detalhes sobre a instauração de Inquérito Policial Militar e sobre sua imediata comunicação ao MPM. |
| 10/01/2001 - Licenciamento de militares sub judice - PJM Juiz de Fora – MG |
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Recomendação aos comandos militares do estado de Minas Gerais para que não autorizem o licenciamento de servidor militar convocado para serviço militar que responda IPM. |
