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Recomendações
Algumas recomendações feitas pelo MPM nos termos do artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº75/93.
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07/01/2011– Aprimoramento do sistema de pagamento das Organizações Militares – PJM Juiz de Fora – MG |
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Recomendação aos comandantes das Organizações Militares, situadas em Minas Gerais, para que adotem todas as medidas necessárias ao aprimoramento do sistema de pagamento, objetivando agilizar a obtenção de informações relativas ao óbito dos pensionistas. Recomendar, ainda, a realização de gestões junto ao escalão superior, para que seja verificada a possibilidade de celebração de convênio com o Ministério da Previdência Social, para a integração do SIAPPES com o SISOB. |
| 06/05/2009 – Serviço militar de estudantes MFDV – PJM Santa Maria – RS |
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Recomendação ao Comando da 3ª Região Militar para que determine expressamente no Plano Regional de Convocação que os estudantes de medicina, farmácia, odontologia e veterinária - MFDV possuidores do Certificado de Dispensa de Incorporação e Certificado de Reservista estão quites com o serviço militar. |
| 24/10/2008 – Exercício de Tiro em Festividades – PJM Santa Maria – RS |
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Recomendação ao Comando da 3ª Divisão de Exército para que oriente as organizações militares subordinadas a não realizarem exercício de tiro durante as festividades de congraçamento com ex-integrantes sem que o suprimento de material bélico para a instrução da tropa esteja efetivamente assegurado. |
| 19/05/2008 – Direitos dos Militares: Tratamento igualitário aos punidos – PJM Recife – PE |
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Recomendação ao Comando do DTCEA-MO, em Maceió – AL, sobre o tratamento igualitário a ser aplicado aos punidos em acordo com o previsto no regulamento. |
| 03/04/2008 – Uso do Cinto de Segurança – PJM Santa Maria – RS |
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Recomendação aos Comandantes, Diretores e Chefes das Organizações Militares do Exército, sediadas na área de jurisdição da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, para que observem a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança na utilização de veículo de uso bélico quando trafegando em vias terrestres nacionais abertas à circulação. |
| 17/03/2008 – Prevenção de crimes contra o patrimônio: Controle de Depósito – PJM Recife – PE |
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Recomendação sobre o controle dos bens contidos na sala de depósito de materiais e de outros setores. Leia a minuta do documento enviado às unidades militares da área de atuação da PJM Recife. |
| 27/11/2007 – Direitos dos Militares: Concessão de Auxílio-Transporte – PJM Santa Maria – RS |
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Recomendação Conjunta nº 01/2007 ao Chefe do Departamento-Geral do Pessoal do Exército para que revogue toda e qualquer referência que defina determinada distância entre a residência do militar e seu local de trabalho como fator limitador à concessão do benefício do auxílio-transporte. |
| 30/11/2007 – Princípio da Proximidade da Residência – PJM Santa Maria – RS |
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Recomendação Conjunta nº 02/2007 ao Comando da 3ª Região Militar, elaborada em decorrência do elevado número de deserções, para que o princípio da proximidade da residência seja observado como critério de prioridade durante o processo de seleção, distribuição, designação, seleção complementar e incorporação dos conscritos. |
| 04/10/2007 –Segurança em Campo de Instrução – PJM Recife – PE |
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Recomendação ao Comando Militar do Nordeste para que sejam providenciadas medidas de segurança e vigilância mais eficazes em relação aos acessos ao Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti. Leia o documento... |
| 18/09/2007 – Prevenção de Fraudes: Circulação de Documentos relativos a empréstimos consignados – PJM Recife – PE |
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Recomendação sobre a circulação de documentos da administração militar relativos à obtenção de empréstimos. Leia a minuta do documento enviado às unidades militares da área de atuação da PJM Recife. |
| 26/05/2003 – Direitos dos Militares: Uniformes das Praças– PJM Recife – PE |
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Recomendação para que se observe direito previsto no Estatuto dos Militares: que não se exija que praças de graduação inferior a terceiro sargento adquiram uniformes às próprias expensas. Leia a minuta do documento enviado às unidades militares da área de atuação da PJM Recife. |
