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Inquérito Civil Público, TAC e ACP
Alguns Inquéritos Civis Públicos, Termos de Ajustamento de Condutas e Ações Civis Públicas formulados pelo Ministério Público Militar.
| PJM Santa Maria - ACP - Concessão de Auxílio-transporte a todos militares |
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O Ministério Público Militar e o Ministério Público Federal em Santa Maria ingressaram na Justiça Federal com ação civil pública para que seja determinado à União a concessão de auxílio-transporte a todos os militares, independentemente do seu local de moradia. |
| PJM Santa Maria - ICP - Crescimento no número de deserções |
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O Inquérito Civil Público 01/2007, instaurado em conjunto pelo MPM e pelo MPF, com o objetivo de averiguar as causas que levaram ao expressivo incremento no número de deserções ocorridas, no biênio 2005-2006, em Organizações Militares na área de jurisdição da 3ª Auditoria da 3ª CJM e que resultou na elaboração de duas recomendações: Recomendação Conjunta nº 01/2007 - Concessão de Auxílio-Transporte Recomendação Conjunta no 02/2007 - Princípio da Proximidade da Residência dos conscritos. |
| PJM Belém - TAC - Problemas sanitários em refeitório militar |
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Inquérito Civil Público resultou em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Procuradoria da Justiça Militar em Belém – PA e a Direção do Centro de Lançamento de Alcântara, em fevereiro de 2005, com o objetivo de sanar irregularidades constatadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA no refeitório daquela unidade militar. O objetivo do acordo era garantir o direito constitucional à saúde e à vida dos militares que se utilizavam do local para suas refeições e prevenir eventuais demandas por crimes contra a saúde, afastamentos de militares do serviço por licença médica e inclusive pedidos de indenizações perante a Justiça Federal. |
| PJM Rio de Janeiro - TAC - Intoxicação de militares por benzeno |
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Inquérito Civil Público resultou em Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro e a Base Aérea dos Afonsos, em 10 de maio de 2000, visando a adoção de providências para evitar a contaminação tóxica por benzeno de militares do setor de pintura de aeronaves da unidade militar. |
