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Funcões do MPM
O MPM é responsável pelos crimes militares, controle externo da atividade policial judiciária militar e inquérito civil objetivando a proteção, prevenção e reparação de dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, aos bens e direitos de valor histórico e cultural, a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, e a proteção dos direitos constitucionais no âmbito da administração militar.
Ao Ministério Público Militar compete, consoante o artigo 116 da LC 75/93, o exercício das seguintes atribuições junto aos Órgãos da Justiça Militar:
- Promover, privativamente, a ação penal pública;
- Promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato;
- Manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por si a iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
Incumbe-lhe, ainda:
- Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
- Exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.
São órgãos do Ministério Público Militar:
- Procurador-Geral da Justiça Militar;
- Colégio de Procuradores da Justiça Militar;
- Conselho Superior do Ministério Público Militar;
- A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;
- A Corregedoria do Ministério Público Militar;
- Os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar;
- Os Procuradores da Justiça Militar;
- Os Promotores da Justiça Militar.
O Procurador-Geral da Justiça Militar, Chefe do Ministério Público Militar, é nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da Instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, escolhidos em lista tríplice mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processso.
A Carreira do Ministério Público é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Procurador da Justiça Militar e Promotor da Justiça Militar, sendo este o cargo inicial da carreira e o primeiro o do último nível.
Representações ao MPM podem ser feitas por meio do 0800 021 7500, do Serviço de Atendimento ao cidadão, ou em alguma Procuradoria de Justiça Militar.
