Procuradorias da Justiça Militar

O Ministério Público Militar mantém representações em 12 estados da Federação, sendo que no Rio Grande do Sul elas estão presentes em três cidades: Porto Alegre, Bagé e Santa Maria. As 14 Procuradorias da Justiça Militar atuam na 1ª instância, os Membros de 1º grau - Promotor e Procurador da Justiça Militar - oficiam perante as Auditorias Militares Federais, com atribuições exclusivamente criminais previstas na Constituição Federal, Lei Complementar e Estatutos pertinentes, atuando judicial e extrajudicialmente.
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