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Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público Militar

by admin — last modified 2011-10-21 18:21

Nº	DATA	EMENTA
01 Revogada	31/05/1993	Dispõe sobre o Regimento Interno do CSMPM – Revogada pela Resolução n° 33/CSMPM.
02 Revogada	13/08/1993	Estabelece normas para a distribuição de feitos no âmbito da PGJM – Revogada pela Resolução n° 37/CSMPM.
03 Revogada	13/08/1993	Regulamenta o afastamento de Membro do MPM para freqüentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudos e congressos de ciências jurídicas – A Resolução n° 27/CSMPM altera o art. 7º.
04	13/08/1993	Constitui e designa Coordenador, Membros e Suplentes da CCR/MPM.
05	13/10/1993	Dispõe sobre critérios de merecimento para promoção.
06	10/11/1993	Dispõe sobre o Regimento Interno da CCR/MPM.
07	10/11/1993	Lista de Antiguidade elaborada em cumprimento à LC 75/93.
08	12/12/1993	Estabelece procedimento para avaliar o cumprimento do estágio probatório dos Membros do MPM.
09 Revogada	10/12/1993	Dá nova redação ao § 1°, do art. 3°, da Resolução 01/CSMPM – Revogada pela Resolução n° 33/CSMPM.
10	28/03/1994	Lista de Antiguidade até 31/12/93.
11	28/03/1994	Lista de Antiguidade até 28/3/94.
12 Alterada	18/04/1994	Aprova o Regimento Interno do Colégio de Procuradores da Justiça Militar — A Resolução 19/CSMPM altera o art. 7°.
13 Revogada	25/04/1994	Dispõe sobre as normas de substituição do PGJM em seus impedimentos eventuais ou permanentes — Revogada pela Resolução 34/CSMPM.
14 Revogada	22/06/1994	Estabelece normas sobre o ingresso na carreira do MPM — Revogada pela Resolução 21/CSMPM.
15 Revogada	01/09/1994	Revoga o inciso IV, artigo 8°, da Resolução 14/CSMPM — Revogada pela Resolução n° 21/CSMPM.
16	08/02/1995	Lista de Antiguidade até 31/12/94.
17	26/05/1995	Regulamenta as atribuições dos Membros do MPM em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar.
18 Revogada	09/10/1995	Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do MPM em exercício nos ofícios das PJM’s.
19	30/10/1995	Altera o artigo 7° da Resolução n° 12/CSMPM.
20	28/02/1996	Lista de Antiguidade até 31/12/95.
21 Alterada	25/10/1996	Estabelece o regulamento do concurso público para o ingresso na carreira do MPM — Alterada pela Resolução 25/CSMPM.
22	29/11/1996	Aprova o Regimento Interno da Corregedoria do MPM.
23	24/03/1997	Lista de Antiguidade até 31/12/96.
24	30/03/1998	Lista de Antiguidade até 31/12/97.
25	16/12/1998	Altera o Regulamento do concurso público para o ingresso na carreira do MPM.
26	12/02/1999	Institui o Dia do Ministério Público Militar da União.
27	12/02/1999	Altera a redação do artigo 7° da Resolução n° 3/CSMPM.
28	26/03/1999	Lista de Antiguidade até 31/12/98.
29 Alterada	26/03/1999	Institui a Ordem do Mérito Ministério Público Militar — Alterada pelas Resoluções números 32 e 36, do CSMPM.
30 Alterada	24/08/1999	Dispõe sobre a instauração do Inquérito Civil e Procedimento de Investigação Preliminar no MPM.
31	11/02/2000	Lista de Antiguidade até 31/12/99.
32 Revogada	18/08/2000	Altera dispositivos do Regulamento da OMMPM – Revogada pela Resolução n° 63/CSMPM.
33 Revogada	18/08/2000	Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do MPM – Revogada pela Resolução n° 62/CSMPM.
34	15/09/2000	Dispõe sobre as normas de substituição do PGJM em seus impedimentos eventuais ou permanentes.
35	20/04/2000	Lista de Antiguidade até 31/12/2000.
36 Revagada	30/05/2001	Altera dispositivos do Regulamento da OMMPM – Revogada pela Resolução n° 63/CSMPM.
37 Revogada	29/08/2001	Estabelece normas para a distribuição dos feitos no 2° grau do MPM.
38	25/03/2002	Lista de Antiguidade até 31/12/2001.
39 Revogada	17/03/2003	Dispõe sobre o Procedimento de Diligência Investigatória Criminal - PDIC, no Ministério Público Militar.
40 Revogada	28/05/2003	Revoga o inciso V do artigo 1° da Resolução n° 03/CSMPM, que regulamenta o afastamento de Membros do Ministério Público Militar para freqüentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudo e congressos de ciências jurídicas.
41 Revogada	29/10/2003	Altera os artigos 4° e 7°, parágrafo único, da Resolução n° 03/CSMPM, que regulamenta o afastamento de Membros do.Ministério Público Militar para freqüentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudo e congressos de ciências jurídicas.
42	04/05/2004	Regulamenta a distribuição extraprocessual no âmbito da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro.
43 Revogada	16/11/2004	Estabelece o regulamento do Concurso Público para o ingresso na carreria do Ministério Público Militar.
44	16/02/2005	Dispõe sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar.
45	11/04/2005	Estabelece procedimentos para elaboração de lista tríplice para representante do Ministério Público Militar no Conselho Nacional do Ministério Público.
46	11/04/2005	Estabelece normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.
47	11/04/2005	Altera o parágrafo único do artigo 20 e os artigos 21 e 22 da Resolução nº 44/CSMPM, de 16-4-2005, que dispõe sobre as.normas que regulamentam o ingresso na carreira do Ministério Público Militar.
48 Revogada	01/06/2005	Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar – Revogada pela Resolução n° 64/CSMPM.
49 Revogada	06/02/2006	Estabelece regras para o sistema de votação eletrônica pelo Colégio de Procuradores da Justiça Militar.
50	21/08/2006	Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de Membros do Ministério Público Militar.
51	29/11/2006	Regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, no Ministério Público Militar.
52 Revogada	26/03/2007	Estabelece o sistema de votação eletrônica (on-line) para elaboração de lista tríplice para representante do Ministério Público Militar no Conselho Nacional do Ministério Público.
53	02/04/2008	Altera dispositivos da Resolução nº 46/CSMPM, de 11-04-2005, que estabelece normas para a distribuições de feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.
54	02/04/2008	Altera dispositivos da Resolução nº 30/CSMPM, de 24-08-1999, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e Procedimento de Investigação Preliminar no MPM e da Resolução nº 51/CSMPM, de 29-11-2006, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC no MPM.
55	09/04/2008	Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20-05-1993, e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12-02-1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público Militar, o controle externo da atividade pública.
56	06/05/2008	Estabelece normas para a designação dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar participarem das sessões de julgamento do Superior Tribunal Militar.
57	06/05/2008	Estabelece critérios objetivos para a promoção por merecimento no âmbito do Ministério Público Militar.
58	24/11/2008	Altera a Resolução nº 48/CSMPM que regulamenta a distribuição dos feitos aos membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios da Procuradoria da Justiça Militar.
59	22/06/2009	Regulamenta o afastamento de Membro do Ministério Público Militar para frequentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudos e congressos de ciências jurídicas.
60	24/02/2010	Dispõe sobre o sistema de votação pelo Colégio de Procuradores da Justiça Militar.
61	09/08/2010	Revoga dispositivos da Resolução nº 30/CSMPM, de 24 de agosto de 1999, que dispõe sobre a instauração de inquérito civil e procedimento de investigação preliminar no Ministério Público Militar.
62	10/05/2010	Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar.
63	13/12/2010	Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM.
64	13/12/2010	Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar.
65	11/04/2001	Dispõe sobre o Controle de Prazo Prescricional no âmbiro do Ministério Público Militar.
66	11/04/2011	Dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório no Ministério Público Militar.
67	08/08/2011	Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 46/CSMPM que estabelece normas para distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.
68	13/09/2011	Altera a Resolução nº 63/CSMPM que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM.