O Tribunal de Contas da União, por via do Acordão nº 2117/2010 – TCU – Plenário, acatou Representação formulada pela Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora/MG, determinando ao Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica – CIAAR, localizado em Belo Horizonte, que adote, doravante, uma série de medidas acerca dos procedimentos licitatórios.

Entre os procedimentos destacados pelo TCU: realizar inventários periódicos dos bens patrimoniais; promover licitações na modalidade convite, dirigindo as cartas convites somente a interessados do ramo pertinente ao do objeto pretendido; eximir-se de receber material diferente daquele constante dos instrumentos convocatórios; atentar para a regularidade da liquidação e do pagamento das despesas, e formalização adequada dos processos licitatórios.

A Representação teve origem nos autos do Inquérito Policial Militar número 43/07, que tramitou pela 4ª Circunscrição Judiciária Militar, em Juiz de Fora, quando foram constatadas diversas irregularidades em aquisição de livros para a biblioteca da referida Organização Militar.