O Subprocurador-Geral Mário Sérgio Marques Soares participou do workshop “Sistema Único Coletivo – Proposta de Alteração da Lei da Ação Civil Pública”, realizado em Belo Horizonte, no dia 19 de novembro.

Essa lei disciplina a ação civil pública e as demais ações coletivas para a tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Promovido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pela Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, o evento teve como público alvo: Ministério Público, Judiciário, Advocacia, Defensoria Pública, professores universitários e servidores.