O programa Saber Direito, da TV Justiça, apresenta aulas esta semana sobre o tema "Competência Criminal". O curso de cinco aulas é ministrado pelo promotor de Justiça Militar e professor, Renato Brasileiro de Lima. Ele fala sobre o princípio do juiz natural e suas regras de proteção, a competência da Justiça Militar, da Justiça Federal e regras pertinentes à competência por prerrogativa de função.

Como destaca o promotor da PJM São Paulo, "por mais grave que seja a infração penal, por mais eficiente que tenha sido a investigação preliminar, por mais contundentes que sejam os elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, e por mais convicto que esteja o juiz acerca da culpabilidade do acusado, decisão proferida por juízo absolutamente incompetente é passível de declaração de nulidade, diante da violação ao preceito constitucional do juízo natural (CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII).

O Saber Direito é exibido de segunda a sexta, às 7 horas, com reapresentação à 23h30. O programa também está no YouTube: www.youtube.com/saberdireitoaula(Com informações da TV Justiça)