A Procuradoria de Justiça Militar em Manaus pediu a condenação de três civis pela prática do crime de estelionato contra o patrimônio da Marinha brasileira. Os acusados faziam parte de um esquema que emitia notas fiscais falsas para o pagamentos por serviços não prestados à administração pública. O Código Penal Militar prevê, no artigo 251, pena de dois a sete anos de reclusão pelo crime de estelionato. No caso em questão, de acordo com o § 3º do artigo 251, a pena deve ser agravada pelo fato de o crime ter sido cometido em prejuízo da administração militar.

Entre os anos de 2007 e 2008, as três pessoas se associaram com o intuito de burlar o repasse de verbas da Marinha para a realização dos Cursos de Ensino Profissional Marítimo no porto de Porto Velho, em Rondônia. Os cursos, destinados a trabalhadores do porto, são de responsabilidade da Marinha, mas o acompanhamento e a ministração das aulas são feitos pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) de Porto Velho.

Como constam dos autos da investigação, no período citado, uma das denunciadas – então presidente da OGMO – entrou em contato com o dono de uma empresa que costumava prestar serviços no porto (outro denunciado), propondo-lhe a emissão de notas fiscais falsas que atestassem a locação de uma sala no complexo portuário. Esta sala, segundo o que era informado à Marinha, era o local utilizado para a realização das aulas. Por isto, era fundamental que a instituição pagasse o aluguel do local.

Após a concordância do empresário, as notas fiscais eram emitidas, o pagamento da Marinha chegava às mãos do proprietário da empresa e então uma parte do dinheiro (os documentos disponibilizados não explicam a forma de rateio) era levado à presidente da OGMO, por intermédio do terceiro denunciado, servidor do órgão e responsável pela coordenação dos cursos ministrados.

A prática criminosa se repetiu por seis vezes até que uma denúncia vinda de um outro empresário do porto desencadeou a série de investigações que culminaram na descoberta do golpe. O dono da empresa de máquinas e empilhadeiras do porto, que tinha entre seus trabalhadores alguns frequentadores do curso, soube da notícia do pagamento de aluguel, e tinha conhecimento de que, na verdade, as salas eram cedidas gratuitamente pela administração do porto.

Com a fraude, a ex-presidente da OGMO, o empresário envolvido e o intermediário causaram um desfalque de R$ 3.290,00 aos cofres públicos. A primeira denúncia formalizada pela Justiça Militar foi expressa em novembro de 2009. As alegações finais, entretanto, foram feitas pouco mais de dois anos depois pelo fato de toda a investigação ter sido realizada por meio de Cartas Precatórias, já que os estados de ocorrência e apuração do crime são diferentes. O caso aguarda julgamento.