Foi aberta, no dia 18/01, na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, a 1ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) em 2012. A reunião congregou a Mesa Diretora, formada pelo presidente do CNPG, Cláudio Soares Lopes; pela procuradora-geral de Justiça Militar, Cláudia Márcia Moreira Luz; pela procuradora-geral de Justiça, Eunice Amorim Carvalhido; pela vice-procuradora-geral do Trabalho, Maria Guiomar Mendonça; e pela secretária executiva do CNMP, a procuradora de Justiça Maria Helena Lyra, além de representantes dos Ministérios Públicos estaduais e do CNMP.

Na pauta inicial de discussões, assuntos relacionados com o acompanhamento legislativo, tratados pelo procurador-geral de Justiça Alceu Marques, presidente do Grupo Permanente de Acompanhamento Legislativo e Defesa das Prerrogativas Institucionais do CNPG, e pelo promotor de Justiça Leonardo Marques, assessor de Relações Institucionais e de Assuntos Parlamentares do MP/RJ. O ponto principal das discussões girou em torno da tramitação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC 37/2011), que visa restringir a atuação do Ministério Público nas investigações criminais.

Essa emenda, apelidada de “PEC da impunidade” será prejudicial não só ao Ministério Público, como também, e principalmente, à sociedade, causando um retrocesso no que diz respeito à segurança da população. Como muito bem ponderou o procurador-geral Francisco Cruz: “Há determinadas situações que é necessário que o Ministério Público investigue, em nome de proteger a sociedade e trabalhar contra a impunidade”.

Para melhor embasar as tomadas de decisões, o promotor Leonardo Marques apresentou um panorama de como os esses assuntos referentes ao Ministério Público têm sido tratados dentro do Congresso Nacional. Ele fez uma recomendação aos procuradores-gerais para que avaliem em seus Estados casos concretos em que a atuação do MP foi decisiva em investigações criminais. “Os deputados querem ver estes dados para se decidirem sobre o tema. Se conseguirmos provar o quanto a ação do MP é necessária, ganharemos espaço”, disse.

De modo geral, os presentes demonstraram muita preocupação com o essa proposição, que, como está, autoriza somente a polícia judiciária - polícias civil e federal - a atuar como responsável pela realização de investigações de crimes, tirando a atribuição que hoje também compete ao MP, violando a prerrogativa ministerial institucional. O Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre de Souza Neto, fez um alerta aos colegas. Segundo ele, é necessária a atenção para o enfraquecimento que a aprovação da proposta pode acarretar ao MP. Ele foi contundente: “Se não formos fortalecidos, articulada e agressivamente, vamos ficar sempre lamentando derrotas recentes”.

Em favor dessa maior articulação, o representante do Paraná, Olympio de Sá Neto, pediu mais reuniões formais, para unir os MP estaduais. Patrícia de Amorim Rêgo, recém-empossada Procuradora-Geral de Justiça do MP do Acre, foi além e afirmou que, mais do que causar comoção pública sobre os malefícios da aprovação da PEC e obter como aliados a imprensa e o Executivo, é preciso que cada procurador estadual busque alianças com suas bancadas políticas e com seus governadores, a fim de tentar barrar o projeto.

Outros temas tratados nesse primeiro dia foram: “Mesa de Diálogos com o CNMP”, conselheiro do CNMP Fabiano Martins Silveira; “Acompanhamento dos Processos nos Tribunais”, procuradora-geral Eunice Carvalhido; “Grupos Especiais e Forças Tarefas do MP”, procurador-geral Oswaldo Valle Filho; “A Questão Previdenciária”, procurador-geral Eduardo Veiga; “Termo de Cooperação Técnica Celebrado entre o MP/RN e a 15ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal do RN”; “O Poder de Investigação do MP e PEC 37/2011”; “II Diagnóstico do Ministério Público”; “Operação Ficha Limpa Estadual – MPRN”; “Foro Privilegiado nas Ações de Improbidade Administrativa”, estes cinco tendo como relator o procurador-geral Manoel Onofre; “Plano Nacional de Comunicação: site CNPG, veiculação nacional da campanha antidrogas e definição de tema de destaque”; “Definição de Temas para o Livro do CNPG”; “Regularização Cadastral do CNPG”; “Aprovação do Calendário de Reuniões Ordinárias de 2012”, estes quatro tendo como relator o procurador-geral Cláudio Lopes.

Na quinta-feira (19/01), segundo dia da reunião, foi apresentado o Projeto de Resolução do CNMP, sobre audiências públicas no âmbito do MPU e dos Estados; e o relatórios: “Criança não é brinquedo”, programa de combate à exploração sexual de crianças - MP/GO; “Representação por abuso de poder praticado por magistrados do Estado do Piauí” – MP/PI; “Criação da Comissão de Defesa da Vida no GNDH” - MP/MA; “O que você tem a ver com a corrupção?” - MP/ES; e “Relatório das Atividades do GNDH – Grupo Nacional de Direitos Humanos” - MP/MG, MP/PR, MP/MG, MP/BA, MP/PB e MP/ES.

Nessa sessão ordinária, foi eleito o novo presidente da GNDH, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Eduardo de Lima Veiga. O presidente do CNPG, Cláudio Soares Lopes ressaltou o clima de tranquilidade e união presente nas reuniões e desejou sucesso ao novo presidente do GNDH.

Ainda nesse evento, o novo coordenador da campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”, promotor mineiro Jairo Cruz Moreira foi apresentado aos membros do CNPG, para assumir o comando da iniciativa no lugar do promotor do Espírito Santo Sérgio Dário Machado, que, em dois anos de gestão, alcançou excelentes números na campanha do Ministério Público.

A próxima reunião ordinária agendada pelo CNPG será em Alagoas, nos dias 1 e 2 março.