Os promotores de Justiça Militar em Santa Maria, Soel Arpini e Jorge Cesar de Assis, e o procurador da República Rafael Brum Miron assinam a ação civil pública com pedido de liminar para que a União passe a fazer seleção dos candidatos voluntários para o ingresso como militar temporário das Forças Armadas no Estado do Rio Grande do Sul.

O serviço militar temporário é uma das possibilidades de ingresso na carreira militar. O candidato voluntário, caso selecionado, irá servir em áreas de interesse das Forças Armadas, como odontologia, farmácia, nutrição, fisioterapia, direito, arquitetura e engenharia, podendo seguir a carreira militar na "ativa" das Forças Armadas por até nove anos. Contudo, de acordo com membros do MPM e MPF que interpuseram a ação civil pública, o processo de seleção em vigor possui diversas inconstitucionalidades.

Segundo o apurado, os candidatos voluntários a prestar o serviço militar temporário estão sendo selecionados para servirem como oficiais ou graduados com base em um procedimento essencialmente subjetivo, em que os graus obtidos nas diversas fases do processo seletivo não são divulgados, impossibilitando a interposição de recursos pelos eventuais prejudicados.

O promotor Jorge Cesar de Assis justifica que a ação foi proposta para obrigar a União a adotar um critério objetivo, sendo que "a seleção dos candidatos deve se basear em provas ou provas e títulos, cujo conteúdo programático da prova, bem como os pontos atribuídos aos diversos títulos, seja previamente divulgado, observando-se que a tabela a ser utilizada na análise curricular atribua pontos aos títulos proporcionalmente a sua complexidade". A ação também busca a divulgação das notas e resultados das seleções, para que se tenha a máxima publicidade e transparência em todas as fases do certame. Foi ainda pedido que se evite "utilizar critérios subjetivos, como, por exemplo, apresentação pessoal ou disponibilidade/interesse para o serviço", requisitos que, equivocadamente, ainda são utilizados nas seleções.

O MPM e o MPM investigaram o ingresso de mais de 70 militares temporários e apuraram que, dos treze oficiais dentistas temporários que servem na Base Aérea de Santa Maria, nove tinham, antes de ingressar nas Forças Armadas, alguma relação de parentesco com militares da ativa, reserva ou reformado da própria Força Aérea Brasileira. Desses temporários, quatro eram recém-formados quando ingressaram no serviço, o que causou certa estranheza, tendo em vista a grande procura de interessados. No ano de 2007, somente no município de Porto Alegre, 165 dentistas se inscreveram no processo seletivo.

A falta de critérios mais objetivos nas seleções levaram o procurador Rafael Brum a alertar que há "fortes indícios, após a inquirição dos militares temporários, que o modo de seleção atualmente aplicado permite que pessoas menos qualificadas, mas que possuam vínculo de parentesco com militares das Forças Armadas, estejam sendo escolhidas em detrimento de candidatos com melhor currículo, mas que não possuam 'padrinhos' na administração militar".