O 1º Ofício da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro instaurou Procedimento de Investigação Criminal para apurar os casos de desaparecimento forçado ocorridos no período dos governos militares (1964 a 1985) nas unidades militares situadas na área de abrangência daquela PJM, os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Na justificativa para a instauração do PIC, o promotor argumenta que a iniciativa foi em parte motivada pela decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao caso da Guerrilha do Araguaia, responsabilizando o Brasil pelo desaparecimento dos guerrilheiros. Também foi considerada a decisão do Supremo Tribunal Federal na extradição de um coronel reformado uruguaio, na qual foi admitido que os casos de desaparecimento forçado encontram enquadramento, no direito brasileiro, no tipo penal de sequestro ou cárcere privado, constituindo, então, crimes permanentes.

Segundo o promotor, é evidente que nenhum dos sequestros iniciados por agentes militares durante o regime de exceção ainda possa estar em curso. Contudo, como os casos não foram devidamente investigados e não se sabe o que ocorreu, não é possível determinar quando tais sequestros chegaram ao fim “Não se pode declarar anistiado ou prescrito o que não se sabe como e quando ocorreu”, declara o membro do MPM.