A Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro apresentou Alegações Finais ao Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM (Cirscunscrição Judiciária Militar) ratificando o pedido de condenação de dois militares do Exército e de um civil, denunciados por estelionato. No ano 2003, os indivíduos estiveram envolvidos no pagamento não autorizado de R$ 109,4 mil, feito em benefício de uma empresa que prestou serviços médico-hospitalares em unidade de terapia intensiva militar.

Valendo-se das funções de ordenador de despesas do Comando da 1ª Região Militar e chefe da Seção do Sistema de Atendimento Médico e Hospitalar, os militares contribuíram para a contratação de empresa sem processo licitatório e o lançamento de créditos indevidos no Sistema de Administração Financeira – SIAFI. Os valores provinham de notas fiscais duplicadas e fraudadas pelo civil, na época, sócio majoritário da organização empresarial.

Os comprovantes de pagamento foram emitidos em 13 de novembro de 2002, período anterior à vigência do contrato. Os documentos também não possuíam registro de entrada no Hospital Central do Exército, unidade de saúde na qual deveriam ter sido oficialmente recebidos.

Os laudos periciais e depoimentos das testemunhas solidificam as constatações de irregularidades. A partir das situações expostas, o MPM reforça o pedido de condenação dos denunciados, nos termos do artigo 251, §3º (crime de estelionato), c/c art. 53 (referente à co-autoria), ambos do Código Penal Militar.