A Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora-MG expediu recomendação aos comandos das organizações militares situadas em Minas Gerais para que informem imediatamente àquela Procuradoria todo recolhimento de pessoas efetuado em suas instalações carcerárias. Quando do encaminhamento das informações, deverão ser mencionados o nome do preso, o motivo e a data da prisão. O mesmo procedimento deverá ser adotado nos casos de soltura ou transferência para outro estabelecimento penal.

Essa recomendação está amparada pelo art. 68, parágrafo único da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); pela Resolução nº 56, de 22 de junho de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público; e pela orientação da Corregedoria-Geral do MPM, publicada no Ofício Circular 003/2011/CMPM, de 27 de abril de 2011.