Oficina discute CPM e CPPM
Aberta hoje (1º), na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, a oficina “Novos CPM e CPPM: alguns estudos doutrinários para futura elaboração”. Durante três dias, 12 membros do MPM e 12 convidados irão estudar, discutir e elaborar propostas para a elaboração de um novo Código Penal Militar e de um novo Código de Processo Penal Militar.


