Em solenidade realizada ontem (25), na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União – CNPG lançou o Manual do Controle Externo da Atividade Policial.

Para a procuradora-geral de Justiça Militar, Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz, a publicação do manual veio ao encontro dos anseios do Ministério Público. “Havia a necessidade de adequação dos procedimentos de controle externo da atividade policial. Objetivamos, com o manual, a busca da eficiência na atuação por meio da integração entre o Ministério Público e todas as polícias, entre as quais, a Polícia Judiciária Militar Federal, composta pelas Forças Armadas, e as Polícias Judiciárias Militares Estaduais, formadas pelos efetivos das Polícias Militares de todo o país, cerca de 420 mil homens. Todas as especifidades e especialidades de cada uma dessas tropas foram consideradas na formulação do documentol”, comentou a procuradora-geral.

O Manual, de cerca de 100 páginas, traz diretrizes, estratégias e sugestões de ações para o controle externo da atividade policial, com o objetivo de fomentar e uniformizar o exercício dessa função pelos membros do Ministério Público em âmbito nacional. “O controle externo legitima o Ministério Público a requisitar e acompanhar as diligências, bem como a indicar rumos e linhas investigatórias, sempre com o objetivo de possibilitar elementos que viabilizem o oferecimento da ação penal e, sempre que necessário, conduzir investigações próprias, como meio de assegurar a responsabilização penal dos que cometem crime”, assinala o texto do Manual.

O documento destaca ainda: “Em outras palavras, se cabe ao Ministério Público deflagrar a ação penal a partir dos dados obtidos com a investigação criminal, a ele também incumbe, direta ou indiretamente, investigar”.

Integrante do Grupo Nacional de Efetivação do Controle Externo da Atividade Policial e responsável pela parte relativa ao controle externo da atividade policial judiciária militar (Polícias Militares e Forças Armadas) do manual, o promotor de Justiça Militar Adriano Alves avalia que o documento “deve dar bons subsídios para desempenhar e conhecer a atividade de controle externo das polícias que, sem qualquer dúvida, é vocação natural do Ministério Público no Estado Democrático de Direito, vocação consagrada na Constituição". Ainda segundo o promotor, "a atividade policial judiciária militar é muito pouco conhecida e possui características muito próprias. Merece um controle que respeite suas nuances, e foi isto o que se buscou no capítulo respectivo do manual."

O Manual é resultado de quase um ano de trabalho e, após a assinatura de adoção do Manual, o presidente do CNPG, procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, entregou moção de agradecimento aos membros do Grupo. Além do promotor Adriano Alves, compõem o Grupo: os promotores de Justiça Celso Leardini, do MPDFT; Alice de Almeida Freire, do MP/GO; Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, do MP/RS; Paulo Wunder de Alencar, do MP/RJ; Isabel Adelaide de Andrade Moura, do MP/BA e Wendel Beetoven Ribeiro Agra, do MP/RN.

Bandarra destacou a excelência do trabalho realizado pela Comissão, explicando que essa qualidade só pôde ser alcançada graças à competência e à visualização do CNPG. “O CNPG é que tem a possibilidade de ditar e de indicar atividade-fim para ser cumprida em todo o território nacional. Esse Manual nacional contém elementos de atividades mínimas a serem realizados por todos os Promotores, do Oiapoque ao Chuí, da maior à menor cidade do Brasil, fazendo com que tornemos, de forma real, a efetividade e a nacionalidade do nosso Ministério Público”.

Ainda segundo o Presidente do CNPG, “o controle externo da atividade da atividade policial não significa só cobrança, mas realça também o Ministério Público como indutor das políticas públicas nacionais. Tem como objetivo primeiro que as polícias possam exercer as suas atividades de forma independente, de forma competente, para que tenhamos uma polícia técnica eficiente, em que o delegado possa investigar de acordo com a Lei aquilo que ele deve investigar, e não que ele deixe de investigar em razão de intervenções políticas, politiqueiras ou por conta de corrupção. Controle externo significa fortalecimento da polícia. Mas controle externo significa que essa polícia forte tem que agir dentro da Lei”, concluiu.

Durante a cerimônia de lançamento do manual, foi exibido um vídeo institucional em que populares, formadores de opinião e autoridades manifestaram-se quanto à importância da efetiva inserção do Ministério Público no controle externo das investigações criminais. Foram apresentadas, entre outras, as falas do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, do presidente do CNPG e procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, do procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, do deputado federal Antonio Carlos Biscaia, do subprocurador-geral de Justiça do MPRJ, Antonio José Campos Moreira, e da cientista política Lucia Hippolito.

Os Procuradores-Gerais receberam exemplares do Manual, em cuja contracapa foi inserido um CD com a versão digital, para ser impressa e distribuída aos Procuradores e Promotores. O manual é dividido em seis capítulos: Plano Executivo de Atividades e Estratégias de Ação do Controle Externo da Atividade Policial; O Controle Externo Da Atividade Policial; O Ministério Público na Defesa da Ordem Jurídica; Instrumentos do Controle Externo da Atividade Policial; Controle da Polícia Judiciária Militar: Nuances Específicas do Controle Externo da Atividade Policial Judiciária Militar; e Fluxograma: Efetivação do Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público Brasileiro. (Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)