O Ministério Públicos Militar e o Ministério Público Federal instauraram Inquérito Civil Público (ICP) para investigar a forma como ocorre a seleção e o ingresso de oficiais e graduados temporários nas Forças Armadas do país. De acordo com os promotores da Justiça Militar Jorge Cesar de Assis e Soel Arpini e o procurador da República Rafael Brum Miron, a Constituição Federal prevê que o ingresso em qualquer área da administração pública deva ser feito através de concurso público.

“Essa norma”, explica o promotor Jorge Cesar de Assis, “possibilita a escolha da pessoa mais capacitada para o desempenho da função, mesmo que temporária. Com isso, evita-se a utilização de critérios subjetivos, sendo excepcionais e previstas em leis as formas de contratação sem concurso público”.

De acordo os membros do MPM e do MPF, o Inquérito civil Público tem por objetivo apurar a forma de seleção e ingresso de oficiais e graduados temporários nas Forças Armadas, à exceção dos militares que são incorporados ou matriculados para prestar o serviço militar obrigatório. “O que está ocorrendo é que muitos oficiais e graduados temporários têm seu tempo de serviço sucessivamente prorrogado pela administração militar até completar oito ou nove anos de efetivo serviço”, afirmam os autores da ICP.

Fonte: Dr. Soel Arpini - PJM/Santa Maria