Mantida a condenação de civil denunciado pelo Ministério Público Militar pelo recebimento indevido de pensão da Aeronáutica. O Superior Tribunal Militar não admitiu recurso extraordinário interposto pelo condenado contra acórdão proferido em 11 de dezembro de 2008. Na decisão, o STM ratificava a sentença de primeira instância que o condenou à pena de dois anos de reclusão como incurso no art. 251, estelionato, do Código Penal Militar.

O Tribunal também já havia rejeitado Embargos Infringentes e Apelação em relação à sentença do Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica da 7ª Circunscrição Judiciária Militar. Em todas as tentativas da defesa para a absolvição do civil n STM, os subprocuradores-gerais de Justiça Militar manifestaram-se pela não admissão dos recursos.

O crime pelo qual o civil foi denunciado pelo MPM e julgado e condenado pela Justiça Militar ocorreu entre outubro de 2000 e junho de 2002. O condenado era vizinho de pensionista da Aeronáutica e, após o falecimento da beneficiária, passou a sacar os proventos depositados indevidamente pela administração militar. Para fins de recadastramento no II COMAR, o civil apresentou procuração, emitida oito meses após o óbito da pensionista, em que lhe eram outorgados poderes para representá-la. Também decorridos oito meses após o falecimento, o condenado foi a cartório abonar a abertura do cartão de autógrafos da pensionista.

Como vizinho da pensionista, o civil não tinha o dever de comunicar a morte à Aeronáutica. Contudo, para o MPM, o fato de constar nos assentamentos da ex-pensionista uma procuração em que eram outorgados poderes ao condenado, confeccionada oito meses depois do óbito, evidencia o nítido intuito de omitir o falecimento perante a Administração Militar, para que ele continuasse sacando os proventos depositados indevidamente. Com esses argumentos, a PJM Recife pediu e obteve a condenação do civil pela prática do crime de estelionato.