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Plenário do CNMP decidiu não conhecer de procedimento de controle administrativo em que se discutia a possibilidade de instauração de inquérito civil pelo Ministério Público Militar. Por maioria, o Plenário seguiu o voto da relatora, conselheira Taís Ferraz, sustentando que a instauração de inquérito civil situa-se nos limites da atividade-fim da instituição e, portanto, não está, em tese, sujeita à análise pelo CNMP. Além disso, o Plenário decidiu que a competência do Conselho, como órgão de controle externo, não inclui o pronunciamento sobre divergências na delimitação de atribuições entre os diversos ramos do Ministério Público. Segundo o voto, a eventual divergência quanto à atribuição de membros do MPU deverá ser dirimida pelo procurador-geral da República, no caso dos ramos do Ministério Público da União, ou mediante controle jurisdicional. O PCA n. 501/2008-51 será arquivado. (Com informações da Secretaria de Comunicação do CNMP)

Em virtude da prorrogação do prazo de inscrições, a Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS alterou a data da prova do Processo Seletivo nº 1/2010 para seleção de estagiário de Ciência da Computação (Informática). A prova será aplicada no dia 10 de setembro de 2010, às 14 horas, na própria PJM Porto Alegre, sediada na rua Dr. Vicente de Paula Dutra, 95, bairro Praia de Belas, em Porto Alegre/RS.

Aviso de Prova

O Tribunal de Contas da União, por via do Acordão nº 2117/2010 – TCU – Plenário, acatou Representação formulada pela Procuradoria de Justiça Militar de Juiz de Fora/MG, determinando ao Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica – CIAAR, localizado em Belo Horizonte, que adote, doravante, uma série de medidas acerca dos procedimentos licitatórios.

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A Base Aérea de Santa Maria realizará, entre os dias 28 e 30 de setembro, o VI Seminário de Direito Militar da Guarnição de Santa Maria. As inscrições, gratuitas, estão abertas e encerram-se em 23 de setembro.Os três membros do MPM lotados na PJM Santa Maria proferirão palestra no segundo dia do seminário: às 10h45, o promotor Jorge César de Assis abordará o tema: “O MPM e o exercício da tutela coletiva nas áreas sob administração militar”; as 13h30, o procurador Osmar Machado Fernandes falará sobre “A Ação de Improbidade Administrativa na administração militar”; e, às 14h45, o promotor  Soel Arpini discorrerá sobre “A Instrução Criminal vista pelo MPM”.

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Recurso em sentido estrito, interposto pela Procuradoria de Justiça Militar em Campo Grande/MS, requerendo o reconhecimento da competência da Justiça Militar da União para processar e julgar militares envolvidos em furto de R$ 32 mil foi provido pelo Superior Tribunal Militar. O valor estava guardado na sala do Encarregado de Material da 2ª Cia de Infantaria, em Três Lagoas/MS, local sob administração militar, e foi apropriado por um sargento com o auxílio de dois ex-soldados. Os envolvidos simularam um furto no local onde os valores estavam depositados.

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Leia a decisão do ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, em 4 de agosto de 2010, que negou seguimento ao recurso especial da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a legitimidade do Ministério Público Militar para interposição de Ação Civil Pública. A ACP objeto do recurso especial foi ajuizada, pela Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria, para compelir as Forças Armadas, em todo o território nacional, a não utilizarem os militares subalternos em atividades domésticas na residência de seus oficiais superiores.

A comissão criada para analisar os documentos do período militar, disponibilizados pela Comando da Aeronáutica, reuniu-se na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, ontem (19), para análise de outro lote de documentos. Em fevereiro de 2010, logo após a cessão das 189 caixas pela FAB, os cerca de 50 mil documentos foram transferidas para o Núcleo dos Acervos do Regime Militar do Arquivo Nacional para catalogação.

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Os grupos temáticos da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos Estaduais e da União – CNPG estiveram reunidos, ontem e hoje, na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília, articulando a atuação no Congresso Nacional.

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Prorrogadas, até o dia 31 de agosto, as inscrições para o processo seletivo para a contratação de estagiários de nível superior em Direito e em Ciência da Computação/ Sistemas de Informação da Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora. Os interessados deverão comparacer à PJM Juiz de Fora (Rua Santo Antônio, nº 1500, 13º andar, Centro Empresarial José Rocha, no Centro), no horário de 14 às 18 horas, para efetivar a inscrição.

Edital

Edital Retificação nº 01

Edital Retificação nº 02

Edital Retificação nº 03

Edital Retificação nº 04

O grande número de ocorrências envolvendo drogas de uso proibido na 4ª Circunscrição Judiciária Militar motivou a Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora a editar uma recomendação. No documento, são fornecidas orientações no sentido de desestimular o envolvimento de militares com substâncias entorpecentes ilícitas.

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A pedido do Ministério Público Militar, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, nesta terça-feira (17), transferir da Justiça Militar para a Justiça Federal comum o julgamento de dois civis acusados de pichar um edifício residencial sob administração militar.

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Publicada no Diário Oficial da União, hoje (18), a portaria nº 398/PGR em que o procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, promove o procurador de Justiça Militar Jorge Luiz Dodaro ao cargo de Subprocurador-Geral de Justiça Militar.

Jorge Luiz Dodaro ingressou no Ministério Público Militar em 8 de junho de 1972, quando foi designado para exercer o cargo de 2º Substituto de Procurador de 2ª Categoria da Justiça Militar, cargo hoje que corresponde ao de Promotor de Justiça Militar, na Procuradoria da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, no Rio de Janeiro. A promoção a Procurador de Justiça Militar ocorreu em 20 de janeiro de 1996. O critério para a recente promoção, a Subprocurador-Geral de Justiça Militar, foi por merecimento, em vaga aberta pela aposentadoria da subprocuradora-geral de Justiça Militar  Marisa Terezinha Cauduro da Silva.

A Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza abriu processo seletivo para a contratação de estagiários de nível superior em Direito e Administração. As inscrições serão feitas de 23 de agosto a 10 de setembro, de 7h30 às 11h30 e 13h30 às 21h30, na Divisão de Estágio, localizada no prédio da Reitoria, hall da Divisão de Assuntos Estudantis - DAE.

Edital

A Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora editou recomendação, destinada ao Comandos Militares lotados no estado de Minas Gerais, com normas de segurança para manuseio de armamento, munições e explosivos. A elaboração da Recomendação nº 2 foi motivada pelo considerável número de procedimentos equivocados envolvendo armamento verificados em processos em trâmite na 4ª Circunscrição Judiciária Militar.

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A Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro divulgou o calendário de provas do processo seletivo para a contratação de estagiários de nível superior. As provas serão aplicadas no período de 30 de agosto a 3 de setembro de 2010, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - PRT, sediada na Avenida Churchill, 94/ 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Clique no link abaixo e veja os dias de cada prova.

Aviso de Provas

A Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro ofereceu denúncia contra quatro militares do 1º Pelotão de Instrução do Centro de Operações Especiais do Exército pela prática dos crimes de violência contra inferior e ofensa aviltante a inferior, artigos 175 e 176 do Código penal Militar, respectivamente. Os denunciados agrediram 17 soldados que participavam do treinamento para Instrução Individual Básica/2008 com tapas na cara, choques elétricos, chutes, socos e golpes com madeira.

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A Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro ofereceu denúncia à 1ª Auditoria da 1ª CJM contra um guarda municipal como incurso no artigo 210, § 1º do Código Penal Militar, pelo crime de lesão culposa. O agente acompanhava o comboio presidencial que se dirigia da Estação Leopoldina ao III COMAR, na capital fluminense, na data de 10 de março de 2010, mas não efetuou as devidas sinalizações para obstrução do tráfego. Um acidente de trânsito foi ocasionado pela negligência do guarda.

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Lançada pela Editora Juruá a 7ª edição – revista e atualizada – do livro Comentários ao Código Penal Militar, escrito pelo promotor de Justiça Militar Jorge César de Assis. De acordo com o autor, foi necessário fazer uma revisão no texto em razão da dinâmica do moderno direito penal brasileiro, permeada por constantes alterações legislativas e pela evolução da jurisprudência.

A sinopse da publicação informa que com os Comentários ao Código Penal Militar, o autor procura dar uma visão clara deste ramo especial do Direito Penal brasileiro, levando em conta que a sociedade militar – sua principal destinatária – é peculiar, possui modus operandi próprio, mas submete-se aos princípios gerais do direito, amoldando-se ao ordenamento jurídico nacional. Analisando individualmente cada artigo, busca-se submetê-los ao crivo da Constituição Federal, bem como compará-los com o Código Penal comum e com a moderna legislação que permeia este último, como a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Tortura, o Código de Trânsito Brasileiro, os Estatutos da Criança e do Adolescente, do Desarmamento e do Idoso, a Lei dos Juizados Especiais Criminais, além da proposta de adaptação da Legislação Brasileira ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Clique aqui e saiba mais sobre o livro.

A Procuradoria-Geral de Justiça Militar recebeu hoje (9) a visita da turma de Direito da Escola de Administração do Exército – EsAEx, localizada em Salvador/BA. Na oportunidade, os alunos da EsAEx acompanharam palestra proferida pelo subprocurador-geral de Justiça Militar Mário Sérgio Marques Soares que falou sobre as competências e atribuições do Ministério Público Militar, sobre a estrutura do MPU, sobre as garantias constitucionais do MP, entre outros assuntos. Quando formados, os integrantes da turma de direito da EsAEx atuarão como oficiais-advogados do Quadro Complementar do Exército na assessoria dos Comandos. Ao final da apresentação, o subprocurador-geral Mário Sério Marques Soares foi presenteado como uma placa e com uma edição da Revista Científica da EsAEx.

Banco de Imagens.

O 2º Ofício da Procuradoria de Justiça Militar em Brasília iniciou um projeto de aproximação com seu público, os militares lotados nas unidades que integram a 11ª Circunscrição Judiciária Militar, formada pelos Estados de Goiás e Tocantins e pelo Distrito Federal. Representantes daquele Ofício - membros e servidores - estão percorrendo as unidades militares da 11ª CJM para divulgar e apresentar o MPM, ressaltando suas atribuições e competências, e, principalmente, informando sobre como a Instituição pode auxiliar na melhoria das condições de trabalho da unidade.

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Lançado hoje (24) o número 21 da Revista do Ministério Público Militar. A publicação foi apresentada durante a abertura do Simpósio “O Ministério Público e o Controle Externo da Atividade Policial”, ocorrida na Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília/DF.

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